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Orçamentaria Anual do Distrito Federal para o exercício de 2021 e o Decreto nº 37.427, de 22 de Janeiro de 2016 que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários, resolvem:
Acesse o novo site do Diário Oficial do Distrito Federal e confira as publicações oficiais de forma rápida e fácil.
Obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.
O DODF é digital e pode ser acessado em http://www.buriti.df.gov.br/ftp/ desde dezembro de 2016 o veículo oficial do Distrito Federal, que dá transparência a todos os atos governamentais do Poder Executivo no DF é totalmente digital.
Art. 2º O Distrito Federal pode conceder benefícios e incentivos fiscais para os estabelecimentos e marcas que não realizem testes de produtos em animais. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III e IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito
