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DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos
Título: Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017. Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no ...
Em 8 de dezembro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 6 de dezembro de 2017, que revoga, entre outras, a Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004, bem como define novas regras para o licenciamento ambiental no Estado.
A nova deliberação normativa 217 trará agilidade aos processos de licenciamento em Minas. O LAS poderá ser realizado eletronicamente, em uma única fase, por meio de Cadastro (LAS/Cadastro) ou da apresentação, pelo empreendedor, do Relatório Ambiental Simplificado (LAS/RAS).
9 de jan. de 2018 · Em 8 de dezembro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Deliberação Normativa OPAM nº 217, de 6 de dezembro de 2017, que revoga, entre outras, a Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004, bem como define novas regras para o licenciamento ambiental no Estado.
217, de 6 de dezembro de 2017. Art. 2º – Para fins de aplicação desta deliberação normativa são estabelecidas as seguintes definições: I – acidente: comprometimento da integridade estrutural decorrente de eventos adversos, naturais ou provocados pelo ser humano com liberação incontrolável do conteúdo de um reservatório
A Deliberação Normativa (DN) 217/2017 entrará em vigor no dia 6 de março, trazendo importantes avanços na legislação que rege os recursos ambientais no estado, a exemplo da adoção de critérios locacionais e novos portes e potenciais poluidores dos empreendimentos.
