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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Decreto-LeiDEL1002 - Planalto

    O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.

  2. Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que

  3. Nessas condições, mesmo em se tratando de crime militar impróprio, atinge-se não somente a vítima, mas vulnera-se, “sobretudo, a disciplina militar, traduzida na rigorosa observância e no acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dis-posições que fundamentam o organismo militar”4.

  4. O Direito Penal Militar e o Direito Processual Penal Militar constituem hipótese de Direito Especial – levam em consideração os sujeitos do delito e sua condição de militar (policial militar) -, cuja aplicação cabe ao órgão judiciário específico, no caso à Justiça Militar, tanto no âmbito federal como no estadual, consoante as ...

  5. 8 de dez. de 2022 · O Código de Processo Penal Militar tem a pretensão de ser a norma reitora do processo penal militar brasileiro, dando o caminho e o curso para a aplicação do direito penal militar substantivo.

  6. Processo penal militar constitucional ..... Princípio da isonomia como mandamento reitor ..... Conceito de processo penal militar e a evolução da jurisdição .....

  7. Lançada a 4ª edição revista, atualizada e ampliada do Manual de Direito Processual Penal Militar – volume único (2020), de autoria do promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves.

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