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O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.
Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que
Nessas condições, mesmo em se tratando de crime militar impróprio, atinge-se não somente a vítima, mas vulnera-se, “sobretudo, a disciplina militar, traduzida na rigorosa observância e no acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dis-posições que fundamentam o organismo militar”4.
O Direito Penal Militar e o Direito Processual Penal Militar constituem hipótese de Direito Especial – levam em consideração os sujeitos do delito e sua condição de militar (policial militar) -, cuja aplicação cabe ao órgão judiciário específico, no caso à Justiça Militar, tanto no âmbito federal como no estadual, consoante as ...
8 de dez. de 2022 · O Código de Processo Penal Militar tem a pretensão de ser a norma reitora do processo penal militar brasileiro, dando o caminho e o curso para a aplicação do direito penal militar substantivo.
Processo penal militar constitucional ..... Princípio da isonomia como mandamento reitor ..... Conceito de processo penal militar e a evolução da jurisdição .....
Lançada a 4ª edição revista, atualizada e ampliada do Manual de Direito Processual Penal Militar – volume único (2020), de autoria do promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves.
