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1. dspace.stm.jus.br › bitstream › handleCÓDIGO PENAL MILITAR - dspace.stm.jus.br

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   Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacio-

2. drive.google.com › file › dCÓDIGO PENAL MILITAR.pdf - Google Drive

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   Um arquivo PDF que contém o texto completo do Código Penal Militar do Brasil, com comentários e jurisprudência. Uma fonte essencial para estudantes e profissionais de direito.

3. dspace.stm.jus.br › handle › 123456789Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro ...

   dspace.stm.jus.br › handle › 123456789

   Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. Arquivos deste item. Nome: Codigo_Penal_Militar_2024_v19_ ... Tamanho: 1.606Mb. Formato: application/pdf.

4. www.editorajuspodivm.com.br › manual-de-direitoManual de Direito Penal Militar - Volume Único (2024)

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   22 de jul. de 2024 · Atualizado com a reforma do Código Penal Militar - LEI 14.688/2023. Autores: Cícero Robson Coimbra Neves Marcello Streifinger. Páginas: 2064. Disciplina: Direito Penal Militar e Processo Militar. Edição: 8. Ano: 2024. Acabamento: Capa Dura. Lançamento: 22/07/2024. Previa do Livro. Sumário. Conheça o produto. Informações Técnicas. Sobre o Autor.

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   • Páginas: 2064

   • ID: JUS3516
   • Preço: R$ 289,90

5. Vídeos

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     Aula de Direito Penal Militar - Semana Focada PM CE - Edital Aberto - AlfaCon

     12 ago.. 2021

     110.1K visualizações

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     1:32:57

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     Aula de Direito Penal Militar - Ao Vivo - Prof. André Adriano - Papa Mike - AlfaCon

     21 mar.. 2019

     42.1K visualizações

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     1:24:57

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     Concurso PM PA 2023 - Direito Penal Militar - Começando do Zero - AlfaCon

     7 jul.. 2023

     20.6K visualizações

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6. bdjur.stj.jus.br › codigo_penal_militar_brasilCÓDIGO PENAL MILITAR

   bdjur.stj.jus.br › codigo_penal_militar_brasil

   Código penal militar: artigo por artigo com referências bibliográficas . 1. organizado por: Jonniery dos Santos Moreira, Wilza Rosa da Silva Lima. - Brasília: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Do­ cumentação e Gestão do Conhecimento, 2018. 40Sp. Atualizado até dezembro de 2017. 1. Direito penal militar, legislação, Brasil. 2.

7. www.dhnet.org.br › a_pdf › codigo_penal_militarPresidência da República

   www.dhnet.org.br › a_pdf › codigo_penal_militar

   CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIVRO ÚNICO. TÍTULO I. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. Princípio de legalidade. Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação.

8. www.stf.jus.br › anexo › 11_direito_penalmilitarDIREITO PENAL MILITAR - stf.jus.br

   www.stf.jus.br › anexo › 11_direito_penalmilitar

   Direito Penal Militar. volume 11. Brasília, 2019. Secretaria-Geral da Presidência. Daiane Nogueira de Lira. Secretaria de Documentação. Naiara Cabeleira de Araújo Pichler. Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência. Andreia Fernandes de Siqueira.