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DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
- O Que É Direito Penal?
- Qual É A Função Do Direito Penal?
- Breve História Do Direito Penal No Brasil
- Código Penal
- Princípios Fundamentais Do Direito Penal
- Qual A Diferença Entre Direito Penal E Direito Criminal?
- Direito Penal X Direito Penal Militar: Qual A diferença?
- Principais Teorias Do Direito Penal
- O Que Faz Um Advogado Criminalista?
- Dica: 3 Livros para Se preparar para Concursos Ou Advogar em Direito Penal
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Direito penal é um ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado. A partir do conjunto normativo criado pelo Poder Legislativo, portanto, o Direito Penal regula a aplicação de penas frente a crimes, delitos e infrações. É por meio do Direito Penal também que se definem quais ações são consideradas crimin...
A partir do que foi apresentado acima, pode-se concluir que a função do direito penal, portanto, é de proteger os bens jurídicos estabelecidos como importantes dentro de uma sociedade em seu contexto histórico. O bem jurídico, por sua vez, não é um conceito fechado. Pelo contrário, é algo que se modifica de acordo com o tempo e com a situação espec...
Dentro do território brasileiro, as primeiras legislações penais para regular quais comportamentos e ações deveriam ser punidos pelo Estado vieram com os portugueses colonizadores. Os portugueses criaram espécies de códigos penais desde o momento em que começaram a colonização. Estes dispositivos primitivos do Direito Penal se inspiravam na legisla...
O Código Penal que atualmente regra o direito penal brasileiro foi decretado em 7 de dezembro de 1940, através do decreto-lei nº 2.848, pelo presidente Getúlio Vargas. Um dos seus principais redatores foi Nelson Hungria, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do Código Penal é dispor os regramentos que instituem quais condutas sã...
Como todas as áreas do ordenamento jurídico brasileiro, o direito penal segue princípios que funcionam como base de toda a aplicação das leis penais. A partir dos princípios, podemos entender como a legislação penal é pensada, como a jurisprudência sobre o tema é formada, como o Poder Judiciário deve encarar a aplicação das leis e como o Estado dev...
Os termos “direito penal” e “direito criminal” são utilizados pela maior parte da doutrina como sinônimos, sendo mais comum ver o direito penal em alguns países como o Brasil e o direito criminal em países europeus e orientais. Entretanto, há doutrinadores que apontam uma diferença no foco das áreas, apontando que o direito penal tem como foco as d...
Uma das dúvidas que pode surgir aos profissionais jurídicos é com relação às diferenças entre o direito penal comum e o direito penal militar. O direito penal, como visto, é o ramo jurídico responsável por regulamentar o poder punitivo do Estado, através da criação de normas interpretativas e de normas que definam condutas criminosas praticadas por...
As teorias penais criadas por doutrinados jurídicos do mundo inteiro são múltiplas, variando a partir do contexto histórico, político e social onde o autor se encontra. Entretanto, há três correntes teóricas principais dentro do direito penal, que originam as demais teorias: a do punitivismo máximo, do garantismo e do abolicionismo penal. Veremos, ...
O advogado criminalistapossui diversas atribuições. Ao contrário do que muitos pensam, sua função não é defender pessoas que incorrem em crimes, mas, sim, assegurar a correta aplicação da lei, a fim de garantir que tenham um julgamento correto, ético, dentro das previsões legais e de modo que seus direitos sejam garantidos. Nesse contexto, o advoga...
O Direito Penal, como vimos, é um ramo bastante vasto, por isso, é fundamental que os advogados, independente da área de atuação, dediquem algum tempo a se aprofundar nos principais pontos dessa área. Além disso, é importante lembrar que o Direito Penal é uma das áreas mais cobradas, tanto no Exame da Ordem, quanto em concursos públicos. Assim, se ...
Saiba o que é Direito Penal, um ramo do direito público que regula o poder punitivo do Estado. Conheça suas fontes, principais conceitos e função na sociedade.
Direito penal, legislação, Brasil. 3. Brasil. [Código Penal (1940)]. CDDir 341.50981 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Ilana Trombka
27 de out. de 2023 · Saiba o que é direito penal, qual sua função na regulação das condutas criminosas e dos bens jurídicos essenciais, e quais são as principais obras para estudar a matéria. Veja também citações, exemplos e conceitos relacionados ao direito penal.
O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da ...
20 de mai. de 2022 · Aprenda os princípios de direito penal com aulas desenhadas, mapas mentais e exemplos práticos. Veja como a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a irretroatividade e outros princípios orientam o direito penal brasileiro.
Saiba o que é direito penal, como se classifica, quais são suas características, tipos de normas e princípios. Veja também exemplos de normas penais e casos de direito penal de fato e de autor.
