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20 de set. de 2024 · Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 24 de Setembro de 2024. Cadernos do DOEBA de 24/09/2024: Páginas sem caderno: 72 páginas
25 de mar. de 2021 · Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 30 de Março de 2021. Cadernos do DOEBA de 30/03/2021:
19 de set. de 2024 · Diretório de Advogados. Escolha uma seção ou caderno do DOEBA de 19/09/2024, Diário Oficial do Estado da Bahia de 19 de Setembro de 2024.
23 de abr. de 2024 · Diretório de Advogados. Escolha uma seção ou caderno do DOEBA de 23/04/2024, Diário Oficial do Estado da Bahia de 23 de Abril de 2024.
3 de fev. de 2023 · Escolha uma seção ou caderno do DOEBA de 03/02/2023, Diário Oficial do Estado da Bahia de 03 de Fevereiro de 2023.
3 de fev. de 2024 · Página 60 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 3 de Fevereiro de 2024
4 de out. de 2024 · Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 07 de Outubro de 2024. Cadernos do DJBA de 07/10/2024: Caderno 1 - Administrativo: 627 páginas. Caderno 2 - Entrância Final - Capital: 1.699 páginas.
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26 de mar. de 1994 · 30 Mar 1994 - Quarta-feira. Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 1994. Cadernos do DOU de 30/03/1994: 29 Mar 1994 - Terça-feira. Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 1994. Cadernos do DOU de 29/03/1994: 28 Mar 1994 - Segunda-feira. Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 1994.
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Estado do Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição. § 1º - Todo o poder emana do povo e será exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente ...
