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DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976. Texto compilado. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
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DEL-1455-1976-04-07. Ementa. Dispõe sobre bagagem de...
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Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
decreto-lei nº 1.455 de 07 de abril de 1976 - dispÕe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dÁ outras providÊncias.
DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Dispõe sobre a Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
DEL-1455-1976-04-07. Ementa. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências. Nome Uniforme.