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Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019. Exposição de motivos. (Revogado pelo Decreto nº 11.371, de 2023) Texto para impressão. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
DECRETO Nº 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a ", da Constituição, DECRETA: Objeto e âmbito de aplicação.
2 de jan. de 2023 · decreto nº 11.371, de 1º de janeiro de 2023 Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
11 de abr. de 2019 · Decreto nº 9.759 de 11 de abril de 2019 - Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
8 de mai. de 2019 · O decreto “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para ‘colegiados da administração pública federal’”. Boa parte desses colegiados recebe o nome de Conselhos Nacionais. Mas o que são e para que servem os Conselhos Nacionais? E o que muda com o Decreto n° 9.759? Nesse texto, trazemos isso e muito mais ...
Passando a uma análise meritória, o Decreto nº 9.759/2019 “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, conforme descrito em seu artigo 1º.
Decreto n° 9.759, de 11 de abril de 2019 EXTINÇÃO DE CONSELHOS O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União no dia 11 de abril de 2019, o Decreto n° 9.759/2019, estabelecendo novas regras para estabelecimento de órgãos colegiados e extinguindo diversos já existentes. Apesar do
11 de abr. de 2019 · Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019. Data. 11/04/2019. Apelido. DEC-9759-2019-04-11. Ementa. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:decreto:2019-04-11;9759.
Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:
13 de abr. de 2019 · Lido em contexto, o Decreto 9759 traz mais riscos para a democracia brasileira do que se imagina. Além da incerteza jurídica por ele gerado, o decreto coloca em perigo várias instâncias e políticas sociais, ambientais e mesmo monetárias.
