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1. www.planalto.gov.br › 2009 › decretoDecreto nº 7037 - Planalto

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   Art. 1 o Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto.

2. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarDECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   DECRETO No 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

3. www.dhnet.org.br › pndh › decreto7037PNDH III Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009 Programa ...

   www.dhnet.org.br › pndh › decreto7037

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   Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 820749Programa Nacional de Direitos Humanos | Decreto nº 7.037, de ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 820749

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   Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto.

5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7. ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   22 de dez. de 2009 · Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009. Data de assinatura: 21 de Dezembro de 2009. Ementa: APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Luiz Inácio Lula da Silva. Origem: Executivo. Data de Publicação: 22 de Dezembro de 2009. Fonte:

6. bibliotecadigital.economia.gov.br › handleBiblioteca Digital: Programa Nacional de Direitos Humanos

   bibliotecadigital.economia.gov.br › handle

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   Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro 2009: Abstract: O PNDH-3 apresenta as bases de uma Política de Estado para os Direitos Humanos. Estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.

7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decreto:Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 - DEC-7037-2009 ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decreto:

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   21 de dez. de 2009 · Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009. Data. 21/12/2009. Apelido. DEC-7037-2009-12-21. Ementa. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:decreto:2009-12-21;7037.