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DECRETO Nº 6.049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n os 7.210, de 11 de julho de 1984, e 10.693, de 25 de junho de 2003, DECRETA:
DECRETO No 6.049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984, e 10.693, de 25 de junho de 2003, . DECRETA: .
Aprova o Regulamento Penitenciario Federal. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a , da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984, e 10.693, de 25 de junho de 2003, DECRETA:
28 de fev. de 2007 · Decreto nº 6.049 de 27 de fevereiro de 2007. Data de assinatura: 27 de Fevereiro de 2007. Ementa: APROVA O REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Luiz Inácio Lula da Silva. Origem: Executivo. Data de Publicação: 27 de Fevereiro de 2007. Fonte: D.O.U. DE 28/02/2007, P. 3. Link: Texto integral.
28 de fev. de 2007 · DA ASSISTÊNCIA AO PRESO E AO EGRESSO. Art. 20 A assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, psicológica e religiosa prestada ao preso e ao egresso obedecerá aos procedimentos consagrados pela legislação vigente, observadas as disposições complementares deste Regulamento.
DECRETO Nº 6.049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. EMENTA: Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Unidade administrativa: Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Título: Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007. Data da assinatura: 2007-02-27. Data da publicação: 2007-02-28.
