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Decreto nº 47.749, de 11/11/2019 Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
11 de nov. de 2019 · Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Conforme Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, são consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização: I – supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo; II – intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP;
16 de out. de 2013 · decreto 47749 2019 minas gerais diÁrio do executivo - 12/11/2019 pÁg. 1 col. 2 legislaÇÃo relevante
11 de nov. de 2019 · Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2019-11-11;47749. Mais detalhes.
12 de nov. de 2019 · Decreton° 47.749, de 11 de novembro de 2019. (DOE de 12.11.2019) Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Objetivo do Decreto foi regulamentar a Lei 20.922/2013 no que diz respeito às intervenções ambientais (IA) e suas compensações e à colheita de florestas plantadas e destinação de produtos florestais no Estado de Minas Gerais.
