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Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Informações gerais. Origem Executivo Fonte. Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/03/2018 Pág. 4 Col. 2.
DECRETO Nº 47.383, DE 02 DE MARÇO DE 2018 . Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Para os efeitos deste decreto, verifica-se a reincidência, genérica ou específica, quando a pessoa natural, pessoa jurídica ou empreendimento comete nova infração ambiental em qualquer parte do Estado, após a prática de infração ambiental anterior cuja aplicação da penalidade tenha se tornado definitiva há menos de três anos da ...
Data da última atualização: 5/4/2024. Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
2 de mar. de 2018 · Decreto nº 47383, de 2 de março de 2018. 02/03/2018. Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
O Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Este Decreto revogou o Decreto nº 44.844/2008.
DECrETO Nº 47 .383, DE 2 DE MArÇO DE 2018 . Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipi-fica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedi-mentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades .
