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CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais. Art. 1 o A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para. Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, dá outras providências.
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 - regulamenta a lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispÕe sobre a polÍtica nacional para integraÇÃo da pessoa portadora de deficiÊncia, consolida as normas de proteÇÃo, e dÁ outras providÊncias.
DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
20 de dez. de 1999 · Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Publicação Oficial. Diário Oficial da União.
DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Pessoa com Deficiência. Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/963. Full metadata record. Files in This Item: Show simple item record.
