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I - empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do ...
I - empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do ...
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20,
O Decreto 3.048/99 foi alterado recentemente pelo Decreto 10.410/2020, a fim de regulamentar as novas regras trazidas pela Reforma da Previdência. No texto de hoje abordarei quais foram as principais alterações que afetam o direito às aposentadorias programadas – especial, por idade ou por tempo de contribuição.
DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. DOU de 7.5.1999, republicado em 12.5.1999; retificado em 18.6.1999 e 21.6.1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999. Data de assinatura: 06 de Maio de 1999. Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Executivo. Data de Publicação: 07 de Maio de 1999. Fonte: D.O.U de 07/05/1999, pág. nº 50. Link:
DECRETO Nº 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999. DOU de 07/05/1999 - Republicado em 12/05/1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Clique aqui para baixar este Decreto atualizado.
