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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Parágrafo único.
- Lei do Governo Digital — Governo Digital
Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - dispõe sobre...
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Secretaria-Geral. icosLEI No 14.129, DE 29 DE MARÇO DE...
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4 de abr. de 2024 · Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a ...
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para. aumento da eficiência pública e altera a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei no 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017.
A Lei nº 14.129 de 2021 altera quatro leis para criar o Governo Digital e aumentar a eficiência pública. A lei abrange temas como transparência administrativa, inovação, serviços públicos, tecnologia digital e controle.
Secretaria-Geral. icosLEI No 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei no 12.682, de 9 de julho de 2012.
30 de jun. de 2021 · Entra em vigor nesta quarta-feira (30/6) a Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital. A norma estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadãos.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
