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Em prosseguimento, deve ser apresentado o requerimento no Sistema Atendimento Digital RJ, com a inserção, em formato de PDF, deste formulário devidamente preenchido e assinado, bem como os demais documentos previstos no Art. 2° da Portaria SSER Nº 226/2020, visando o deferimento do pedido.
Orientações iniciais. Primeiro acesso. Emissão de certidão de regularidade fiscal. Dificuldades para emissão de certidão de regularidade fiscal. Informações para regularização de pendências.
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8 de jan. de 2021 · Manual do Usuario da e-Procuração – Versão 1.9 de 08/01/2021. Av. Presidente Vargas, nº 670, Rio de Janeiro / RJ - 20071-001. (21) 2334-4300.
Decreto n° 45.948/2017 – Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC, dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas e altera os artigos 37, 37-A,38 e inclui o art. 38-A ao Decreto n.º 2.473/79.
Decreto Estadual nº 45.948/2017 – Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC, dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas e altera os artigos 37, 37-A,38 e inclui o art. 38-A ao Decreto nº 2.473/79.
