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O governo federal publicou nos últimos dias o Decreto nº 12.175/2024 (12/09) e a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 (13/09), que regulamentam a Lei nº 14.871/2024, fixando os setores beneficiados e quais as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado autorizados a usufruir do benefício fiscal da depreciação acelerada.
Fique bem informado, recebendo diariamente os principais assuntos da contabilidade. Simples Nacional: Verifique pelo CNAE qual anexo do Supersimples tributar. Consulta pela atividade, descrição ou CNAE, atividades permitidas, ambiguas. Verifique se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
28/09/2024 12:00. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 6 de setembro, votou pela alteração nas disposições sobre o sigilo bancário. O sigilo bancário trata-se da proteção pelos bancos e instituições financeiras às informações que possuem dos seus clientes no âmbito das relações bancárias, se estendendo ...
Contribuintes têm até 31 de julho para aderir ao Edital de Transação nº 1, visando regularizar débitos de até R$ 50 milhões. 05/07/2024 09:05. Em março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 1, uma medida estratégica destinada a resolver disputas administrativas tributárias. Este edital faz parte do programa ...
PIS e CONFINS: apuração no regime cumulativo. Método de apuração na qual o tributo é calculado sobre o faturamento da empresa, sem a dedução de créditos. O regime cumulativo é regido pela Lei n° 9.718/98 e suas alterações posteriores. O regime cumulativo é regido pela Lei n° 9.718/98 e suas alterações posteriores.
16 de set. de 2024 · Olá, estamos desde ontem, tentando acessar o Ecac, no entanto, fomos bloqueados, por ter sido identificado acesso automatizado, porém, foi acesso manual, normal. Nosso suporte de TI não conseguiu resolver. Alguém já viu esse problema? Abaixo o erro:
3.09. 2.88. 2.78. Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para Títulos Federais - é um índice pelo qual as taxas de juros cobradas pelo mercado se balizam no Brasil. É a taxa básica utilizada como referência pela política monetária. Valores divulgados pela Receita Federal do Brasil de 1995 a 2024.
De acordo com o artigo 71 da CLT e a Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o não cumprimento do intervalo intrajornada pode levar a penalidades judiciais para a empresa. Além disso, como mencionado anteriormente, o colaborador tem direito ao pagamento integral do período trabalhado, acrescido de 50% como hora extra.
RFB libera aos contribuintes opção pelo débito automático para pagar débitos parcelados. Informação foi divulgada pela Receita Federal, mas também informada aos contribuintes entre os dias 24 e 25 de setembro pelo e-CAC. 27/09/2024 10:30. A Receita Federal divulgou nesta sexta-feira (27) que os contribuintes com parcelamento no âmbito ...
6 de jan. de 2023 · Isso mesmo, hoje o portal do empregador web não tem opção para alteração de dados do empregador ou gestor, sendo assim quando ocorre alteração contratual nos dados da empresa, para que seja atualizado será necessário solicitar a exclusão do cadastro do gestor e em seguida fazer novo cadastro. Para fazer a solicitação da exclusão ...
