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10 de jun. de 2024 · Entregue o Documento Básico de Entrada (DBE) à Receita Federal para: Inscrever pessoa jurídica no CNPJ; Alterar o cadastro de pessoa jurídica no CNPJ; ou; Baixar o cadastro de pessoa jurídica no CNPJ. O CNPJ é o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas administrado pela Receita Federal.
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O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão.
25 de nov. de 2014 · Desde o dia 10 de novembro de 2014, o aplicativo de Coletor Nacional é de utilização obrigatória em todo o território nacional. A partir de 31 de julho de 2018 o acesso ao Coletor Nacional é feito pelo Portal Redesim .
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