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Prática em que um mediador auxilia os cidadãos e empresas, que fazem parte de um processo, a encontrarem a solução do conflito de forma consensual. É onde funcionam os tabelionatos, os ofícios de notas, os registros públicos, as escrivanias da justiça do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
O Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE é a guia por meio da qual são recolhidas as custas, visando a prática de ato cartorário ou processual, e de determinadas despesas e multas, no âmbito dos cartórios e serventias do TJBA.
Os Dajes (Documento de Arrecadação Judiciária) são usados para pagar custas e emolumentos. Geralmente, cada Tribunal tem um link/ícone para que as pessoas, advogadas ou não, possam emitir os Dajes, inclusive, com as tabelas.
O Poder Judiciário do Estado da Bahia oferece serviços e informações jurídicas para cidadãos e profissionais do direito.
Instruções: Acessar o site do TJ Bahia http://www5.tjba.jus.br/portal/; Selecionar o serviço: DAJE; Emissão de DAJE; Atribuição: Registro de Imóveis; Escolha o tipo de ato que deseja: Prenotação: Utilizado para entrada de títulos a serem analisados;
A depender de cada processo, o Preparo Recursal poderá requerer o recolhimento de até 5 DAJEs para se tornar válido: DAJE 01- Recursos Judiciais DAJE 02- Custas Processuais DAJE 03- Atos dos Oficiais de Justiça DAJE 04- Documentos enviados via Correios DAJE 05- Porte e Remessa.
Agora, o app permite que os usuários consultem o status do pagamento de Documentos de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), além de permitir a verificação da autenticidade de selos digitais, que são utilizados em atos de serventias extrajudiciais.
Agora, o app permite que os usuários consultem o status do pagamento de Documentos de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), além de permitir a verificação da autenticidade de selos digitais, que são utilizados em atos de serventias extrajudiciais.
Nesta quarta-feira (15) saiu à publicação do Decreto nº 286 que versa a regulamentação de utilização do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE e do Selo de Autenticidade Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Confira abaixo o Decreto nº 286 na íntegra.
Informativo da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia – edição nº 2 – março, 2023. 4 de abril de 2023 | 9:00.
