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2 de jan. de 2024 · Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça ...
ACESSE O PORTAL DE CUSTAS, RECOLHIMENTOS E DEPÓSITOS. Emissão de guias para pagamento de taxas processuais e depósitos judiciais em um único local. O sistema ainda permite acesso a magistrados e servidores do TJSP para consulta de saldos e extratos das contas judiciais.
A taxa judiciária e as despesas processuais são os valores que precisam ser pagos ao Tribunal de Justiça de São Paulo após a quitação das dívidas com a Prefeitura ou com o Estado, para que o devedor tenha sua situação totalmente regularizada.
Compete atentar às mudanças na Lei nº 11.608/2003, a Lei de Custas, em vigor a partir de 03/01/2024, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, bem como às novas despesas processuais regulamentadas pelo Provimento CSM Nº 2.739/2024.
22 de out. de 2020 · Unidades judiciais são responsáveis pela fiscalização. Custas processuais são valores devidos pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações. Dentro desses valores estão as taxas judiciárias e as despesas processuais.
Custas. Emitir Guias Emitir Guia Complementar Depósito Judicial. Depósito Judicial Pena de Prestação Pecuniária Fiança Criminal Com Processo
Inicial. ATENÇÃO: - É necessário ter um software leitor de arquivos no formato .pdf. - O boleto de custas judiciais é de contra-apresentação ao vencimento da guia gerada.
