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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
Câmara dos Deputados CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 8ª edição Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e legislação correlata. Centro de Documentação e Informação
LEI 9.602, DE 21/01/1998 - D.O. DE 22/01/1998, ARTS. 4, 5 E 6: DISPÕEM SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - FUNSET (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 320 DA LEI 9.503); GESTÃO DO FUNSET (INCISO XII DO ART.19 DA LEI 9.503) E RECURSOS DO FUNSET.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
25 de mar. de 2021 · O novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi sancionado no dia 13 de outubro de 2020, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com mudanças que vão simplificar e desburocratizar processos, reduzir custos e investir em medidas educativas. Entre as regras sancionadas está a ampliação da validade da Carteira Nacional de ...
14 de out. de 2020 · As novas regras passarão a valer em 180 dias. “Houve algum avanço e nossa intenção é facilitar a vida do motorista”, disse o Presidente Bolsonaro ao comentar pontos do novo Código Brasileiro de Trânsito em um vídeo gravado na tarde desta terça-feira (13), após a sanção.
Código de trânsito brasileiro. Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] Publicador : Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas. Data de publicação : 2009. Descrição física : 197 p.
