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Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DAS PRÁTICAS DE CRIMES HEDIONDOS? A Constituição Federal veda a graça, anistia e indulto. A lei 8.072/90 ( Lei de Crimes Hediondos) veda a graça, anistia e indulto. A lei 9.455/97 ( lei de tortura) veda a graça e anistia (mas não indulto).
22 de nov. de 2022 · Os crimes hediondos, como já dito, são crimes que causam repulsa na maioria da sociedade. Apesar disso, só são considerados hediondos os crimes os que estão previstos constitucionalmente e na Lei 8.072/90.
Crimes hediondos constantes em leis penais especiais: Crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; Crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art ...
Crimes hediondos são considerados particularmente repulsivos e acarretam em penas mais rigorosas para os condenados. Os indivíduos envolvidos nesses crimes podem ter seus direitos limitados ou eliminados tanto antes quanto depois da condenação, em comparação com réus de outros tipos de crimes.
A lei nº 8.072/90 é chamada de Lei dos Crimes Hediondos. Ela lista quais são os crimes hediondos e define as penas que devem ser aplicadas a cada um deles. Além disso, a lei estabelece qual a forma de tratamento especial que as condutas recebem quanto à forma de julgamento.
São considerados hediondos os crimes cuja lesividade é acentuadamente expressiva, ou seja, crime de extremo potencial ofensivo, ao qual denominamos crime “de gravidade acentuada”. Os crimes hediondos são os crimes cometidos contra os bens que são protegidos pela Constituição Federal (CF).
