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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Decreto-lei que estabelece as normas do Código de Processo Penal brasileiro.
Código de processo penal. Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. Edição : 5. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas.
Código de Processo Penal. Publicado por Presidência da Republica. Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 13.964, de 2019) – Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I – DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
12 de dez. de 2023 · Saiba o que é o CPP, a lei que regula os processos penais no Brasil, e conheça seus princípios, fases e agentes. Veja também exemplos de artigos sobre o CPP, como o 28, que é cobrado em concursos.
O Código de Processo Penal Brasileiro, comumente abreviado por CPP, é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, destinado a organizar a Justiça penal e a possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal, originárias do Código Penal e de legislação esparsa. [1]
