Resultado da Busca
Consulte o texto compilado do Código Penal Militar, que regula os crimes militares em tempo de paz e de guerra. Saiba as regras de aplicação da lei, os princípios de legalidade, retroatividade, medidas de segurança e pena cumprida no estrangeiro.
A Lei nº 13.491/2017, sancionada em 13 de outubro de 2017, modifica o Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar. A lei estabelece as condições de competência da Justiça Militar da União para os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civil ou civil contra militares.
O código penal militar é a lei que define os crimes e as penas para os militares brasileiros em tempo de paz e de guerra. O decreto-lei nº 6.227/1944 instituiu o código penal militar e estabelece as suas regras gerais e especiais.
O Código Penal Militar é a lei que regula os crimes e as penas dos militares brasileiros. Ele foi promulgado em 1969, mas foi alterado pela Lei nº 14.688, de 2023, que modificou o art. 2º.
Artigo sobre o anteprojeto de Código Penal Militar, o Código de Processo Penal Militar e a Lei da Organização Judiciária Militar, publicado em 1970. Contém um quadro comparativo e as alterações posteriores.
- Ivo D'Aquino, Ana Valderez Ayres Neves de Alencar
- 1970
CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIVRO ÚNICO. TÍTULO I. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. Princípio de legalidade. Art. 1.º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação.
6 de dez. de 2023 · Saiba o que é o Código Penal Militar (CPM), que regem as condutas criminosas no âmbito das Forças Armadas, e quais são as principais diferenças com o Código Penal Comum. Veja também como funcionam as penas específicas, como a pena de morte e a pena de tempo indeterminado, e um exemplo prático de aplicação do CPM.
