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O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.
Este documento certifica a condição atual do MEI. O CCMEI comprova: - a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado, além da dispensa de alvará e licença de funcionamento.
O contrato social serve principalmente, dentre outras coisas, para especificar quais são as obrigações e direitos dos sócios da empresa. Quem é cadastrado como MEI não possui sócios, por essa razão, não há necessidade de contrato social para MEI.
12 de nov. de 2023 · Aqui você vai encontrar as respostas para as principais dúvidas sobre o contrato social e quais regras se aplicam à realidade do MEI.
Bem-vindo ao sistema de consulta de comprovante de MEI. Para acessar o sistema é necessário realizar login com GOV.BR.
18 de mar. de 2024 · Não, MEI não tem contrato social e nem sócios! A comprovação de existência do MEI é feita através de outro documento, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento pode ser encontrado no Portal do Empreendedor.
15 de mai. de 2023 · Entenda a função do contrato social MEI e outros tipos de contrato social. Veja como emitir, baixar e alterar os dados cadastrais CCMEI!
13 de jul. de 2023 · O Contrato Social é um documento essencial para empresas de diferentes naturezas, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI). Ele é responsável por estabelecer as regras e condições que regem a organização, funcionamento e responsabilidades dos sócios, quando aplicável.
O Contrato Social é um documento que funciona como a Certidão de Nascimento de uma empresa. Lá constam todos os dados sobre o negócio e os seus sócios, além dos deveres e direitos de cada um deles. Mas como funciona o Contrato Social do MEI?
23 de nov. de 2023 · Não, o MEI não tem contrato social. O documento comprobatório do registro como MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que substitui o requerimento de empresário ou contrato social para todos os fins.
