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O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande e jurisdição em todo o território estadual, é o órgão máximo do Poder Judiciário.
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O selo de autenticidade criado pela Lei n° 2.020, de 11 de novembro de 1.999 tem por objetivo a criação de um fundo para custear os emolumentos decorrentes da gratuidade do assento de nascimento, do assento de óbito, da habilitação de casamento, da conversão de união estável em casamento e da averbação da separação judicial e do ...
As informações do ato extrajudicial poderão ser consultadas sem o QR-Code, por meio do acesso ao endereço eletrônico e da digitação do código do Selo Digital, em conjunto com um captcha de verificação, seguindo-se o seguinte procedimento.
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