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No Portal do TJMG é possível consultar o Andamento Processual por nome ou CPF/CNPJ, número do processo e OAB. Nos processos da 1ª e 2ª instâncias, como também do Processo Eletrônico implantado em juizados e algumas varas da Capital.
O TJMG possui outros sistemas de consulta processual. Verifique também: PJe Justiça Comum e JEsp - PJe Recursal - PROJUDI - SEEU.
Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - 30.130-911 - Belo Horizonte - MG - Brasil - TEL.: (31) 3306-3100
O eproc é um sistema de processo judicial eletrônico desenvolvido e cedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de agilizar e modernizar o Poder Judiciário brasileiro, eliminando a necessidade de processos judiciais físicos e permitindo que toda a tramitação do ...
Consultas a processos físicos. Consultas a processos eletrônicos (consulta pública PJe).
Instituído pelo Decreto nº 47.725, de 2 de outubro de 2019, o e-PTA é um sistema de gestão eletrônica de documentos, relacionados ao Processo Tributário Administrativo do Crédito Tributário.
A íntegra de sentenças e despachos, tanto da primeira quanto da segunda instância, pode ser consultada pela internet, por meio do sistema de andamento processual. A publicação é obrigatória para sentenças e decisões interlocutórias, sendo facultativa para os despachos.
