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O CADIN Estadual conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que: sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado
CADIN ESTADUAL conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado;
Consulte seus débitos e regularize a sua situação: Dívida Ativa: Veja também como parcelar os débitos inscritos em dívida ativa. Cadin Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais).
Como posso obter mais informações referentes ao CADIN ESTADUAL? Para obter mais informações a respeito do CADIN ESTADUAL, acesse o site http://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual ou ligue para 0800-170110.
Para consulta e mais informações sobre o CADIN ESTADUAL e conhecimento das pendências com os órgãos da administração pública estadual acesse o site: https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx
Instituído pela Lei 12.799/2008 e regulamentado pelo Decreto 53.455/2008, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta.
O Cadesp (Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo) contempla os dados de todos os estabelecimentos que possuem IE. Qualquer pessoa pode consultar uma IE na Consulta Pública do Cadesp.
