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II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
Texto constitucional originalmente publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1988. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União . Edição administrativa do Senado Federal
Centro de Documentação e Informação CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos
Constituição Federal de 1988. Gestor: COORDENADORIA DE DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO. Última atualização: Quarta-feira, 18 de setembro de 2024. 698.094 pessoas já viram isso.
11 de ago. de 2020 · Acesse a página da Livraria da Câmara dos Deputados para baixar a Constituição em diversos formatos. ADCT atualizado até a Emenda Constitucional nº 134/2024. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembleia Constituinte. formato html.
Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional n o 132/2023. – Brasília, DF : Senado
[Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. — Brasília : Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Infor-mação, 2023. 262 p. Atualizada até a EC n. 128/2022. Texto constitucional originalmente publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1988.
Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 116/2022. Estabelece a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas do povo, traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem a sociedade brasileira.
Saiba tudo sobre a Constituição de 1988. Leia sobre as conquistas da população indígena e quilombola, os direitos trabalhistas e os direitos humanos.
Acesse o texto da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), disponibilizados no Portal normas.leg.br, além do texto atualizado traduzido para o inglês e francês e das suas narrações em áudio.
