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Ultimas Publicações DOU. ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 12 DE JULHO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
II - CONVÊNIOS ICMS EM PROCESSO DE SISTEMATIZAÇÃO.
O atual Regimento Interno do CONFAZ foi aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, alterado pelo Convênio ICMS 07/10.
8 de out. de 2021 · Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. Redação original, efeitos até 30.11.21.
9 de jul. de 2021 · CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 08 DE JULHO DE 2021. Publicado no DOU de 09.07.21, pelo Despacho 49/21. Ratificação Nacional no DOU de 27.07.21, pelo Ato Declaratório 16/21. Alterado pelo Conv. ICMS 222/23.
27 de set. de 2022 · CONFAZ. Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
4 de out. de 2021 · O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou, até 30 de abril de 2024, 237 convênios ICMS que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam em 31 de dezembro de 2021 e em 31 de março de 2022.
