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19 de ago. de 2022 · Entre as novidades trazidas pela Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, doravante referida apenas como NLLC, está a referência expressa, no seu art. 72, à existência de um processo de contratação direta, com a indicação dos documentos que devem instrui-lo.
Isso porque, o artigo 72 da Lei 14.133/2021, ao contrário do que tinha feito o artigo 26 da revogada Lei 8.666/93, não estabeleceu a dispensa do processo para as contratações estabelecidas no artigo 75, I e II da nova lei de licitações.
CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
Saiba como a nova lei reformulou o regime de contratação direta, dispensada ou inexigível de licitação, e quais são as novidades e desafios para a administração pública. Veja também as hipóteses, limites, critérios e mecanismos de transparência e controle da contratação direta.
25 de ago. de 2021 · Nesta página estarão os modelos de contratação com enfoque na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21). As minutas serão elaboradas e liberadas na medida em que existirem regulamentação e condições práticas suficientes para sua respectiva aplicabilidade.
22 de mar. de 2023 · A NLL (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma seção específica sobre o processo da contratação direta, o que não acontecia na Lei nº 8.666/93. Basta fazer uma leitura rápida do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e do art. 72 da NLL para perceber que a diferença é gritante.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação com a Administração, trouxe uma seção específica sobre o processo de contratação direta, que são as hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de licitação.
