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A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em execuções trabalhistas definitivas, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). É indispensável para ...
TRT 3ª Região / Sistema de Fornecimento de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT.
TRT 3ª Região - Emissão e Autenticação de Certidões. v.1.22.1
Por intermédio desse sistema, o interessado pode emitir e autenticar, gratuitamente, certidões sobre a existência de ações trabalhistas contra pessoa física ou jurídica na Justiça do Trabalho de Minas Gerais.
Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
A Certidão Eletrônica de Objeto e Pé é um documento que resume as ocorrências do processo até o instante da sua solicitação, podendo ser requerida por qualquer interessado, desde que não envolva segredo de justiça, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição (1º e 2º graus).
14 de mai. de 2024 · O TRT da 23ª Região, no âmbito de sua competência, torna disponível ao público o serviço de emissão eletrônica de certidão de ações trabalhistas via Internet. Além de facilitar o acesso dos interessados à certidão, a consulta online é gratuita e abrange todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho do Mato Grosso.
