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Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas. Erros de lançamento, inclusão e exclusão de devedores deverão ser resolvidos junto às Corregedorias ...
Tribunal do Trabalho de Santa Catarina. Processos nas Varas do Trabalho e em 2º grau de jurisdição, pautas de audiência, sentenças, leis, legislação, jurisprudência, acórdãos, galeria de juízes, concursos Juiz do Trabalho, mapa do Brasil e Santa Catarina.
Emissão certidões de ações trabalhistas para os seguintes fins: existência de crédito, existência de ações contra parte determinada, existência de débito. Canais de acesso e horários de atendimento*
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
Emissão online da certidão CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas. Como fazer ? Clique em “Solicite aqui” para acessar o site do TST e emitir a certidão.
A certidão indica se a empresa cumpre a legislação trabalhista. Ou seja, se há processos ou dívidas em nome dela. Quando não há infrações, o documento é negativo. Se há registros de desrespeito aos direitos dos empregados, a certidão é emitida como positiva.
Obtenha a sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas online, informando o seu CPF ou CNPJ. Verifique a autenticidade e a validade da certidão emitida.
