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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
Justiça do Trabalho do Ceará. Quem Somos. Competências e responsabilidades. Finalidades e Objetivos Institucionais. Mapa Jurisdicional. Composição. Presidência. Vice-Presidência. Corregedoria.
Para as certidões de ações trabalhistas e de prática forense com rol de processos o envio por email está desabilitado, já que você pode gerá-las online no Portal de Serviços (https://portaldeservicos.trt7.jus.br).
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
Para solicitar Certidão do Ministério Público do Trabalho no Ceará, é necessário: I. Abrir um Protocolo Administrativo Eletrônico - PGEA (através do acesso/link no final dessa página), contendo:
Visando uma maior transparência nas informações, um novo tipo de documento foi criado para ser utilizado quando o (a) perito (a) protocolar o resultado da perícia, a saber: LAUDO PERICIAL. Administração do Portal de Serviços.
Para a emissão deste documento, é necessário o código do requerente (CPF ou CNPJ). A autenticidade da Certidão deve ser verificada no WebSite da SEFAZ.