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→ certidÃo negativa de dÉbitos (cnd): Caso não haja débitos inscritos em dívida ativa, a Certidão Negativa de Débitos - CND será expedida em até 10 (dez) dias diretamente pelo sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado.
29 de dez. de 2023 · Emissão de Certidão de Dívida Ativa, gerada pela Procuradoria da Dívida Ativa sobre a existência de débitos, inscritos em dívida ativa do Município do Rio de Janeiro. São certidões também solicitadas para escrituras, convênios e participação em licitação e concursos.
A Certidão de Regularidade Fiscal é o documento da Secretaria de Estado da Fazenda que se destina a atestar a existência ou não de débitos, perante a Receita Estadual. Em regra, a emissão é automática, através dos Sistemas Fisco Fácil ou Emissor CRF Pessoa Física ou Jurídica sem inscrição no Cadastro do ICMS.
Dívida Ativa. A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à ...
Informações. As certidões com situação fiscal Positiva e Positiva com efeito negativa, SÓ poderão ser impressas no posto de atendimento da Procuradoria Geral do Município, localizada na rua 7 de Setembro, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário entre 9:00 hs às 16:00 hs.
Pagamento da Taxa de Certidão de Regularidade Fiscal da Dívida Ativa. A taxa para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal da Dívida Ativa deve ser recolhida por meio do DARJ emitido pelo site da Procuradoria Geral do Estado na internet.
A Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro tem competência exclusiva para emitir as Certidões da Dívida Ativa Estadual, informando, inclusive, quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN (Código Tributário Nacional).
Solicite a certidão de regularidade fiscal no portal PRODERJ para débitos ativos no Estado do Rio de Janeiro.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) pôs em funcionamento, a partir desta semana, um novo sistema de atendimento aos contribuintes que buscam informações sobre a sua regularidade fiscal no Estado.
Assim, para obter a plena comprovação de inexistência de débitos, o interessado deve também requerer a Certidão Negativa da Dívida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado.
