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5 de fev. de 2018 · Compete a Dívida Ativa formalizar a inscrição dos débitos municipais; planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos; gerenciar a emissão da CDA - Certidão de Dívida Ativa e emitir a CND - Certidão Negativa de Débitos.
CND - Certidão Negativa de Débito. Natureza da Certidão.
Para quem é esse serviço? Pessoas físicas ou jurídicas que precisem comprovar sua regularidade fiscal com o município de Ribeirão das Neves. O que eu preciso para solicitar o serviço? Para CND de pessoa física: o número do CPF; Para CND de pessoa jurídica: o número do CNPJ;
CND municipal: O que é? A CND municipal é um documento emitido pela prefeitura ou órgão municipal responsável, que atesta que a pessoa física ou jurídica não possui débitos pendentes com o município. Esses débitos podem incluir taxas, impostos, contribuições de melhoria, ou qualquer outra obrigação financeira estabelecida pelo ...
Caso o cidadão ou empresa não possua débitos, na mesma aplicação será possível obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou, ainda, a respectiva Certidão de situação fiscal para com a Fazenda Pública Municipal, sem qualquer custo ou prazo para geração dos documentos.
Certidão Negativa de Débitos Municipal refere-se a um comprobatório de que a empresa está regular junto ao município em relação ao pagamento de taxas ou tributos como a TFE (Taxa de Fiscalização do Estabelecimento) ou o ISS ( Imposto sobre Serviços).
