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Serviço automatizado para emitir ou validar certidões negativas referentes a punições vigentes contidas no sistema CGU-PAD (no caso de servidores e empregados públicos federais do Poder Executivo Federal) e nos Sistemas, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM (no caso de pessoas jurídicas)
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Ao dar transparência às punições, o CNEP funciona como um importante instrumento de controle social pela sociedade.
21 de dez. de 2020 · Por meio do sistema, é possível emitir dois tipos de certidões correcionais: a Certidão Negativa CGU-PAD, com dados de servidores e empregados públicos federais do Poder Executivo federal, e a Certidão Negativa CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM, com dados de entes privados.
31 de out. de 2024 · Confira as punições no Portal da Transparência e acesse informações detalhadas sobre empresas e pessoas físicas punidas por irregularidades relacionadas ao setor público.
31 de out. de 2024 · Para atender a exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, que é alimentado diretamente pelos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos estados e dos municípios brasileiros.
22 de mar. de 2023 · Poderá ser emitido dois tipos de certidão correcional: a Certidão Negativa CGU-PAD, com dados de servidores e empregados públicos federais do Poder Executivo Federal, e a Certidão Negativa CGU-PJ, CEIS, CNEP, e CEPIM, com dados de entes privados.
22 de mai. de 2023 · Cadastro Nacional de Empresas Punidas-CNEP: saiba o que é, como acessar a lista de empresas cadastradas e quais as sanções previstas.
2 de out. de 2014 · Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. O número do CNPJ deve ser informado incluindo-se os 14 dígitos numéricos.
Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal para pessoa física, jurídica ou imóvel rural.
O QUE É O CNEP? O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Ao dar transparência às punições, o CNEP funciona como um importante instrumento de controle social pela sociedade.
