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O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade é um banco de dados do Conselho Nacional de Justiça que reúne informações sobre pessoas condenadas por crimes de responsabilidade pública. Para consultar, é necessário informar a esfera, o tipo e o CPF/CNPJ da pessoa desejada.
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Consulta de Pessoa(s) Esfera: Tipo pessoa: Ambos Jurídica...
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O CNCIAI é um sistema que registra as pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa no Brasil. Saiba mais sobre o CNCIAI, suas atualizações, integrações e aplicações no Portal CNJ.
O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Visitante. O cadastro do processo só deve ser realizado nos casos de condenações: I – em ações de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92;
O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) passou a integrar o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PDPJ), através do link de acesso https://marketplace.pdpj.jus.br/ utilizando-se o login de acesso do Corporativo do CNJ.
A Resolução nº 44 de 2007 instituiu o Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), que reúne as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas condenadas por improbidade no Brasil. Saiba mais sobre o CNCIA, sua gestão, consulta e legislação correlata.
Autoriza a disponibilização das informações públicas do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), por meio de webservice.
