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CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, trata-se da lei trabalhista do Brasil. Nela estão incluídas as normas que regulam as relações de trabalho entre o empregador e os empregados. Na CLT estão definidos os direitos e deveres, tanto do empregador quanto do empregado.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é a lei que define as regras das relações de trabalho e dos direitos dos trabalhadores. Foi publicada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, e reuniu a lei trabalhista que existia na época.
A CLT garante ao trabalhador jornada diária não superior a 8 horas, ou 44 horas semanais. É permitida também a jornada de doze horas, seguidas por 36 horas de descanso (12×36). A lei garante também repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
1 de jul. de 2023 · A Consolidação das Leis do Trabalho, também conhecida como CLT, é um conjunto de normas que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. Ela foi criada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, e desde então tem sido o principal instrumento legal que estabelece os direitos trabalhistas e deveres dos empregados e empregadores no país.
14 de jul. de 2024 · A Consolidação das Leis Trabalhistas, conhecida popularmente como CLT, é um conjunto de normas, em formato de lei, que determina algumas regras para a relação existente entre empregado e empregador.
27 de out. de 2023 · A CLT é uma das principais leis trabalhistas em vigor no país e é responsável por estabelecer as regras referentes a jornada de trabalho, salário mínimo, férias, décimo terceiro salário, entre outros direitos e deveres de empregados e empregadores.
5 de abr. de 2024 · A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma legislação que estabelece as normas e os direitos trabalhistas no Brasil, sendo uma referência essencial para as relações de trabalho no país desde sua promulgação em 1943.
O que é CLT? CLT é a abreviação de Consolidação das Leis do Trabalho. Ela foi criada para regulamentar as relações trabalhistas, definindo conceitos, direitos e deveres de trabalhadores e empregadores.
A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Ela foi decretada no Estado Novo – período autoritário da Era Vargas – em 1º de maio de 1943.
