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24 de fev. de 2015 · Resultado da Consulta. "As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o contribuinte 14.075.133/0001-31 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet. Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.
A Certidão de Regularidade Fiscal para obras é emitida pelo portal da Receita Federal, exigindo o número CNO-Aferição. Débitos a vencer ou suspensos geram certidão positiva de débito com efeito de negativa, utilizada para averbar a obra. Se a emissão online falhar, é possível solicitar a liberação manual via processo digital no ...
Entenda as diferenças entre a Certidão Negativa de Débitos e a Positiva. Certidão Negativa de Débitos. Como já diz o nome, a Certidão Negativa de Débitos, CND, é uma declaração de que, até a data da solicitação, a pessoa física ou jurídica solicitante não possui pendências no referido órgão que emitiu a certidão.
Matriz e filial devem estar sem pendências fiscais para emitirem CND. 27/03/2023 17:00. Cerca de 884 mil empresas filiais do Brasil devem ser impactadas com a decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) caso tenha alguma pendência fiscal. A questão já vinha sendo ...
Certidão Negativa de Débitos (CND) - Esclarecimentos Gerais. A certidão negativa serve para atestar que uma organização não possui débitos junto a órgãos públicos, nem ações de natureza civil, criminal ou federal. A certidão é uma garantia de que suas relações com o Governo e com o fisco estão sem pendências. 13/12/2019 08:49.
5 de jun. de 2019 · Sim, hoje pode baixar a empresa com débitos sendo que a divida vai para o CPF do responsáveis da empresa. Eduardo A F Queiroz - Auxiliar administrativo - Legalização Abertura - Alteração Contratual - Baixa de Empresa e Certidões.tel: Rio de Janeiro (21) 98486-7507. compartilhe.
Dentro do serviço de certidões e situação fiscal, selecione a opção de emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais. Você precisará fornecer informações específicas para que a Receita Federal possa verificar sua situação fiscal. Geralmente, será necessário informar o número do Cadastro de Pessoa ...
Acesse o site da Caixa Econômica Federal: o primeiro passo é acessar o site oficial da Caixa, onde o serviço de emissão da Certidão Negativa do FGTS está disponível. Preencha os dados da empresa: você precisará fornecer informações detalhadas sobre a empresa, como CNPJ, razão social, endereço e contato. Verifique a situação ...
Novamente o STJ posicionou-se no sentido de ser ilegal a negativa de CND à filial pelo fato da matriz possuir débitos, através do Recurso Especial nº 1.307.143 – AM (2011/0284448-0), vejamos ementa: TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA MATRIZ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM NOME DA FILIAL.
O impacto da certidão positiva com efeitos de negativa. O CTN, em seu artigo 206, estabelece que a "certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa" possui os mesmos efeitos da certidão negativa, recebendo o nome de ...
