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  1. 18 de dez. de 2014 · Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda. Data e hora da pesquisa 16/07/2024 20:06:33 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.

  2. A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

  3. Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB. Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa. CNPJ: 08.761.132/0001-48

  4. A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, a Certidão emitida é a chamada Certidão Positiva de Débitos.

  5. Por meio desse serviço, você pode solicitar o documento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser: Certidão negativa - para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná;

  6. Escolha seu serviço: Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeitos de Negativa / Validação. Clique aqui. Certidão Negativa de Inadimplência Convênio SIGEFES.

  7. Certidão Negativa de Débitos Estaduais Emissão Validação Certificado de Regularidade Emissão Validação

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