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A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que atesta a conformidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Além de abranger créditos tributários federais e dívida ativa da União, a CND também inclui contribuições sociais, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e atividades de construção civil.
Certidão Negativa de Débitos (CND) - Esclarecimentos Gerais. A certidão negativa serve para atestar que uma organização não possui débitos junto a órgãos públicos, nem ações de natureza civil, criminal ou federal. A certidão é uma garantia de que suas relações com o Governo e com o fisco estão sem pendências. 13/12/2019 08:49.
O impacto da certidão positiva com efeitos de negativa. O CTN, em seu artigo 206, estabelece que a "certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa" possui os mesmos efeitos da certidão negativa, recebendo o nome de ...
Entenda as diferenças entre a Certidão Negativa de Débitos e a Positiva. Certidão Negativa de Débitos. Como já diz o nome, a Certidão Negativa de Débitos, CND, é uma declaração de que, até a data da solicitação, a pessoa física ou jurídica solicitante não possui pendências no referido órgão que emitiu a certidão.
Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários. Emitida pelos municípios, comprova a inexistência de débitos referentes ao ISS e com o pagamento do IPTU. Algumas dessas certidões podem ser emitidas online, sem a necessidade de se deslocar para nenhum órgão público. Já em outros casos, a requisição só poderá ser feita ...
Dentro do serviço de certidões e situação fiscal, selecione a opção de emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais. Você precisará fornecer informações específicas para que a Receita Federal possa verificar sua situação fiscal. Geralmente, será necessário informar o número do Cadastro de Pessoa ...
4 de dez. de 2017 · A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ - Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme disposto no art. 3º da IN RFB nº 1599/2015. Na DSPJ, a inatividade era declarada no exercício seguinte, ou seja, uma ...
28 de mar. de 2023 · Certidão Negativa de Débitos. Boa tarde! Alguém está conseguindo tirar CND no site da receita? Não foi possível concluir a ação para o contribuinte informado.
24 de fev. de 2015 · Resultado da Consulta. "As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o contribuinte 14.075.133/0001-31 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet. Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.
7 de out. de 2011 · Danielle: Depende da Certidão Negativa qu vc precisa. Existem: A da Prev Social e FGTS (site do MTPS e da CEF), A de Tributos Federais e Dívida Ativa da União (site da Receita). Os prazos de validade constam na própria certidão. Paulo Machado.
