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Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
Portal da Advocacia - Certidão de Andamento Processual. Certidão de Andamento Processual. Gestor - Rodapé - SEGJUD. Conteúdo de Responsabilidade da SEGJUD - Secretaria-Geral JudiciáriaEmail: segjud@tst.jus.br Telefone: (61) 3043-3201. Certidões.
Emissão de certidões no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
17 de set. de 2024 · Certidão Judicial de Exercício da Advocacia: comprova a atuação jurídica no TST e apresenta processos em andamento, arquivado ou devolvidos para o TRT de origem, a partir do CPF do advogado. Certidão de Andamento Processual: exibe a tramitação do processo no TST, a partir do número do processo.
2 de out. de 2014 · Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento essencial para empresas na hora de contratar crédito ou até mesmo para participar de licitações públicas. Ela também está disponível para Pessoas Físicas. Estar em dia com suas obrigações trabalhistas é tão importante como pagar contas em dia.
