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O que é? A Certificação CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal, para que a entidade sem fins lucrativos usufrua de isenções e contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; entre outras.
Consulta CEBAS. Consulte as entidades certificadas e a validade dos certificados. Requerimento passo-a-passo. Como protocolar o processo no MEC. Cartilha CEBAS Educação. Acesse a cartilha prática sobre a certificação. Acompanhamento de processos de certificação.
5 de dez. de 2019 · Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS. Publicado em 05/12/2019 18h51 Atualizado em 26/09/2024 19h02. Quem é responsável por conceder o CEBAS na área de assistência social? A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ...
Orientações Preliminares. Protocolar um requerimento e obter o certificado CEBAS pode ser bem simples e rápido. Basta a entidade conhecer a legislação e providenciar corretamente a documentação exigida da legislação. Para auxiliar as entidades nesse trabalho, a CGCEBAS preparou o presente roteiro que tem por objetivo fornecer ...
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde - CEBAS, é concedido pelo Ministério da Saúde à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social com a finalidade de prestação de serviços na Área de Saúde, cumpridas as condições ...
certificação também possibilita o parcelamento de dívidas com o Governo Federal, nos termos do ar-tigo 4o, parágrafos 12 e 13, da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006. É importante também ressaltar que, não há na le-gislação referente à certificação – Lei no 12.101/2009.
Art. 1º Fica deferida a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, CNPJ nº 15.153.745/0001-68, com sede em Salvador (BA).
