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5 de fev. de 2018 · Compete a Dívida Ativa formalizar a inscrição dos débitos municipais; planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos; gerenciar a emissão da CDA - Certidão de Dívida Ativa e emitir a CND - Certidão Negativa de Débitos.
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A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
O contribuinte de Belo Horizonte já pode consultar pela internet se possui débitos com o município. A consulta pode ser feita no nome da pessoa física ou de empresas das quais seja sócio.
Decreto Municipal 15.304/2013 - "Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município de Belo Horizonte e de suas autarquias e fundações”.
A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão responsável pela gestão das receitas e das despesas de Belo Horizonte. Para isso, planeja e coordena as políticas relativas às áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, desenvolvendo programas, projetos e atividades que otimizem as receitas, promovam o equilíbrio nas contas públicas ...
1. Solicitar emissão da CDT – Contribuinte Inscrito O contribuinte com Inscrição Estadual solicitará o serviço após acessar o SIARE com sua identificação e senha de acesso restrito ou com certificado digital. 1.1 Logado no sistema, na aba Home selecionar CDT e clicar em “Solicitação de CDT”.