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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL10406compilada - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEIS

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   Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

2. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamCódigo Civil Brasileiro - senado.leg.br

   www2.senado.leg.br › bdsf › bitstream

   Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas

3. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › ConstituicaoConstituicao-Compilado - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Constituicao

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   PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia ...

4. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamInício

   www2.senado.leg.br › bdsf › bitstream

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5. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Planalto

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

   Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Data de assinatura: 10 de Janeiro de 2002. Ementa: INSTITUI O CÓDIGO CIVIL. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 11 de Janeiro de 2002. Fonte: D.O.U de 11/01/2002, pág. nº 1. Link: Texto integral. Referenda:

6. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 91577Codigo Civil De 2002 | LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 -...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 91577

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   Constituição Federal de 1988. Representação Junto ao Órgão de Classe. Institui o Código Civil.

7. bd.camara.leg.br › bd › bitstreamCÓDIGO CIVIL E DE - bd.camara.leg.br

   bd.camara.leg.br › bd › bitstream

   ediçõescâmara LEGISLATIVO edições câmara Câmara dos Deputados CÓDIGO CIVIL E DE PROCESSO CIVIL INCLUI Lei do Inquilinato Lei sobre a Ação Popular

8. corpus927.enfam.jus.br › legislacao › cc-02CÓDIGO CIVIL - LEI 10406/2002

   corpus927.enfam.jus.br › legislacao › cc-02

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   Texto compilado. ÍNDICE. Vigência. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei n° 14.195, de 2021) Institui o Código Civil.

9. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   11 de jan. de 2002 · Código Civil (2002) EMENTA: Institui o Código Civil. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2002, Página 1 (Publicação Original) Proposição Originária: PL 634/1975.

10. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamInício

    www2.senado.leg.br › bdsf › bitstream

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