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Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
Edição do Senado Federal Diretor-Geral: Agaciel da Silva Maia Secretário-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações
23 de out. de 2019 · Sigla: CC-CVL. Endereço: Rua Presidente Bernardes, nº 1419, bairro Neva, CEP: 85802-140, Cascavel - PR. Contato: cccvl.sipoa8@agro.gov.br. Telefone (s): Unidade temporariamente sem telefone. Horário de atendimento ao público: De 2ª a 6ª feira: 08:00hs-12:00hs e 13:00hs-17:00hs.
Há 2 dias · Descubra as últimas notícias de Cascavel e todo o Paraná com a CGN. Cobertura completa de política, economia, esportes e cultura.
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10 de jan. de 2002 · Edição 1º Autor Título Responsabilidade Classe Dispositivo Tipo; 2022, 2019, ..., 2004, 2003 : Marques, Claudia Lima: Comentários ao Código de defesa do ...
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