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Site institucional da Casa Civil do Estado do Paraná.
Por meio desse serviço, você tem acesso a todos os atos normativos do Estado. O Sistema Estadual de Legislação do Paraná disponibiliza informações sobre a Constituição Estadual, as leis complementares, as emendas constitucionais, as leis ordinárias, os decretos, as resoluções e as portarias de todos os órgãos da Administração ...
Na nova função, o experiente articulador político estará mais perto de prefeitos, deputados, senadores, bem como dos representantes do Legislativo, na Assembleia Legislativa do Paraná – ALEP-PR, do poder Judiciário junto ao Tribunal de Justiça do Estado – TJPR e demais esferas.
O Sistema Estadual de Legislação do Estado do Paraná foi instituído pelo Decreto 3630 de 17 de Outubro de 2008, com o objetivo de informatizar e atualizar os atos normativos em conformidade com o contido no art.
Componente da Governadoria, a Casa Civil é um órgão de primeiro nível hierárquico da administração estadual, de assessoramento e apoio direto ao Governador.
Ao visualizar um Ato o sistema apresenta um link para o Diário Oficial no qual o Ato foi publicado. No entanto, estão disponíveis em formato digital apenas os Diários Oficiais à partir de março de 2004. Para acessar os diários fora deste período é necessário consultar o Arquivo Público do Paraná.
19 de fev. de 2024 · CONSULADOS NO PARANÁ - ATUALIZADO EM 19/02/2024. Consultas Rápidas. • Secretários de Estado. • Superintendentes. • Coordenador Estadual da Defesa Civil.
