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o que é o CACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Este é o colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
23 de nov. de 2020 · O Sistema CACS-FUNDEB está disponível na internet para cadastramento dos conselheiros do Fundeb de todos os entes federados e tem como objetivo dar publicidade aos dados do conselho (endereço, número do telefone, e-mail e nome dos conselheiros).
3 de mai. de 2021 · O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da União – CACS/União foi instituído pelo Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021, nos termos do disposto nos artigos 33 e 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de ...
14 de mai. de 2024 · O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a ...
SisCACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
O cadastramento completo dos CACS municipais para o mandato de 1º/1/2023 a 31/12/2026 e os estaduais, do DF e da União para o mandato de 1º/1/2021 e 31/12/2024 deverão ser feitos no novo Sistema CACS-Fundeb quando disponível no sítio eletrônico do FNDE.
Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a ser implantado em 2021. A aprovação da Emenda Constitucional n.º 108 definiu o FUNDEB como uma regra
