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Consulte o texto compilado do Código Penal Militar, que define os crimes militares e as respectivas penas, aplicáveis aos militares e civis em tempo de paz e de guerra. Saiba as regras de aplicação da lei penal militar, a retroatividade, a extraterritorialidade e a pena cumprida no estrangeiro.
O Código Penal Militar é a lei que define os crimes e as penas para os militares brasileiros. Ele estabelece princípios como legalidade, lei supressiva de incriminação e desculpas.
Acesse o texto completo e atualizado do Código penal militar, que regula os crimes e as penas militares no Brasil. Compare com o Código penal civil e consulte as referências bibliográficas.
O Código de Processo Penal Militar regula os processos criminais militares em tempo de paz e de guerra, no território nacional e no exterior. Saiba as fontes de Direito, a interpretação, os casos omissos, a aplicação no espaço e no tempo e a aplicação à Justiça Militar Estadual.
6 de dez. de 2023 · Saiba o que é o Código Penal Militar, quais são os crimes militares e as diferenças com o Código Penal Comum. Veja também exemplos práticos e análises comentadas de casos envolvendo a justiça militar.
A Lei nº 13.491/2017 altera o Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, estabelecendo novas regras de competência jurisdicional para os crimes dolosos contra a vida praticados por militares. A Lei foi sancionada pelo Presidente da República em 13 de outubro de 2017, mas teve seu art. 2º vetado pelo Congresso Nacional.
Resumo. A presente edição está atualizada com a Lei n. 13.491, de 13.10.2017, que alterou a redação do art. 9º, II, do Código Penal Militar, e trouxe um novo conceito de crime militar, e com a Lei n. 14.688, de 20.09.2023, que promoveu reformas pontuais nas Partes Geral e Especial do Código Penal Militar, trazendo diversas alterações ...
